APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS EM SEU DESFAVOR, AMEAÇA SUA GENITORA E AGRIDE SUA COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS, APTAS PARA APONTAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE, AMPARADAS POR TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR, LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES PELO RÉU QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027138-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).