TJSC 2013.027158-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFASTADA. A BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027158-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFASTADA. A BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027158-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão