APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E DE REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. LOCADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA INICIAL, O MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO PREVISTOS NO CONTRATO, TAMPOUCO CONFECCIONOU TERMO DE VISTORIA AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O REAL ESTADO DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O BEM CARECIA DE REFORMAS, TANTO QUE FOI CONCEDIDO UM ABATIMENTO À LOCATÁRIA NOS SEIS PRIMEIROS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE O IMÓVEL ESTAVA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se podendo analisar se o imóvel foi ou não devolvido no mesmo estado de conservação que estava quando do início da contratualidade, ante a ausência de vistoria inicial e final, e se a prova revela que o galpão necessitava de reformas, tanto que foi concedido um abatimento no primeiro semestre da locação - o que afasta a presunção de que estava em boas condições -, não há como condenar a locatária e o fiador ao pagamento dos valores necessários para reforma do bem. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM OBRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL QUE IMPEDE O EXAME ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS. NOTAS FISCAIS QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES A TAL COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL APÓS UM ANO E NOVE MESES. FATO QUE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA OMITIU A REAL SITUAÇÃO DO BEM E DE QUE ESTE NÃO SE PRESTAVA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. HIPÓTESES QUE DEVERIAM TER SIDO CONSTATADAS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE, ALIÁS, PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027161-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).