APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETO BANCÁRIO LEVADO A PROTESTO FOI DEVIDAMENTE PAGO. EMPRESA REQUERENTE/APELANTE QUE DEVIA O PAGAMENTO DE DOIS BOLETOS EXPEDIDOS PELA EMPRESA REQUERIDA E EFETUOU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE UM DOS BOLETOS. INTENÇÃO DA REQUERENTE DE QUITAR AMBOS OS BOLETOS. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA AO ENVIAR OS BOLETOS PARA COBRANÇA IDÊNTICOS. EMPRESA RÉ QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, ANTES DE ENVIAR BOLETO BANCÁRIO À PROTESTO. REQUERIDA QUE PERCEBEU O EQUÍVOCO OCORRIDO E PROCEDEU A BAIXA DO PROTESTO PERANTE O CARTÓRIO, ENTRETANTO, A DESTEMPO. NOME DA EMPRESA REQUERENTE QUE PERMANECEU POR CERCA DE 10 DIAS PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DA EMPRESA REQUERENTE E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027163-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).