TJSC 2013.027196-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL PENHORADO É UM BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027196-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL PENHORADO É UM BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027196-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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