TJSC 2013.027239-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027239-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027239-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão