TJSC 2013.027253-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 690-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TAL DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO REQUERENTE. MONTANTE DA DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Desnecessário o depósito do preço, pois os bens foram arrematados pelo credor e o valor da arrematação não excede o montante do débito atualizado. Aplicação do parágrafo único do art.690-A do CPC. Apelo dos embargantes improvido. (Apelação Cível n. 70034527572, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 14/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027253-9, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 690-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TAL DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO REQUERENTE. MONTANTE DA DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Desnecessário o depósito do preço, pois os bens foram arrematados pelo credor e o valor da arrematação não excede o montante do débito atualizado. Aplicação do parágrafo único do art.690-A do CPC. Apelo dos embargantes improvido. (Apelação Cível n. 70034527572, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 14/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027253-9, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Descanso
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