TJSC 2013.027279-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA A DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PROTESTO REGULAR. TÍTULO APRESENTADO A INDICAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATA VIRTUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97. VALIDADE DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027279-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA A DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PROTESTO REGULAR. TÍTULO APRESENTADO A INDICAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATA VIRTUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97. VALIDADE DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027279-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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