APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES I) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ACUSAÇÃO QUE, ADEMAIS, POSSIBILITOU O MAIS AMPLO EXERCÍCIO DE DEFESA. ORIENTAÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA REPELIDA. II) REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADES ATINENTES À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE. RITO INDICIÁRIO ADEQUADO. EVENTUAIS INCONGRUÊNCIAS QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAMINARIAM A AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. III) SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO. TESE AFEITA AO DEBATE MERITÓRIO. ANÁLISE ULTERIOR. IV) SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE, DE OUTRA BANDA, NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO ACESSÓRIO QUE SE AFIGURA, INCLUSIVE, PRECLUSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PREFACIAIS SUPERADAS. MÉRITO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E DE QUE HÁ DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS HARMÔNICAS E CONCORDES, QUE INDICAM COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DESAMPARADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA ABONATÓRIAS, QUE NÃO CHANCELAM COM SEGURANÇA A ESCUSA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CARÁTER MERCANTIL DOS ESTUPEFACIENTES DEMONSTRADA. PEDIDO INFRUTÍFERO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE NEGATIVAMENTE PONDERADAS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. TERCEIRA FASE. SANÇÃO INALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM CLAUSURA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DETERMINOU SUA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027287-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).