TJSC 2013.027291-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE FAZEM CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA OS COSTUMES, GERALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PROVA ORAL NEM SEMPRE É PRESENCIAL, RAZÃO PELA QUAL QUANDO CLARA, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027291-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE FAZEM CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA OS COSTUMES, GERALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PROVA ORAL NEM SEMPRE É PRESENCIAL, RAZÃO PELA QUAL QUANDO CLARA, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027291-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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