TJSC 2013.027312-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO O DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027312-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO O DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027312-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão