APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. BEM PERDIDO EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR EVICTO. PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO DO QUAL DECORRE O DIREITO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AVENTADAS ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO EM QUE O BEM FOI TRANSFERIDO À SUA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER DEDUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento da cláusula contratual que previu o chamamento da recorrente ao processo." (Resp n. 1332112/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21.03.2013). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDADOS QUE SE DEFENDERAM DE AÇÃO DE EVICÇÃO E NÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEIO INDEMONSTRADO. DEMANDA INTITULADA "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO", COM FATOS EXPOSTOS DE FORMA CLARA, APTOS A SEREM COMBATIDOS. RÉUS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM INFIRMAR TODOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SEM LIMITAR-SE A APONTAR SUPOSTA ILEGITIMIDADE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE, APENAS DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ALCANÇADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO BEM À PRETÉRITA DONA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027316-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).