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Jurisprudência


TJSC 2013.027317-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. PLEITO DESCABIDO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DEDUZIDA POR AUTOR E RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÁREA INVADIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO RÉU. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012) (Apelação Cível n. 2009.017100-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027317-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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