TJSC 2013.027336-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027336-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027336-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Garopaba
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