RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, §2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RICOS EM DETALHES E EM HARMONIA COM O RELATO DOS FATOS FEITO PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR A DECISÃO IMPUGNADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. A) USO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. B) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. VÍTIMA CONDUZIDA PELO AGENTE DE UMA CIDADE A OUTRA NA GARUPA DE SUA PRÓPRIA MOTOCICLETA. LIBERDADE CERCEADA POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. REQUERIMENTO AFASTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS E QUE RESPONDE POR ATO EQUIPARADO A CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027340-7, de Palmitos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).