APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (LEI n. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT). CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS APELANTES. UM DOS RÉU QUE CONFESSA A VENDA DA SUBSTÂNCIA COCAÍNA A USUÁRIOS. SEGUNDO RÉU QUE ENTREGAVA TAIS SUBSTÂNCIAS AOS PRETENSOS USUÁRIOS. APREENSÃO DE DROGAS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, E EXPRESSIVA QUANTIDADE EM DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM TODA A INVESTIGAÇÃO QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, BEM COMO QUE SE ASSOCIARAM PARA TAL FIM, AGINDO EM CONLUIO ACORDO, DE MODO PERMANENTE E ESTÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES DOS ILÍCITOS PRATICADOS. ATOS DE MERCANCIA E ENTREGA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. (I) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO INC. I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL PARA O RÉU NILDÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA INCIDÊNCIA. (II) ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS QUE AFASTA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. (III) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA O CRIME DE TRÁFICO. CONDUTAS DE "VENDER" E "GUARDAR" QUE SE AFIGURAM CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B") TENDO EM VISTA PRECEDENTES DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI n.° 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027347-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).