APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÕES EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVAM EM SUA RESIDÊNCIA MATERIAL TÓXICO EMBALADA DE FORMA PRONTA PARA A VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027348-3, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).