REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA QUE DETERMINA O BLOQUEIO PARCIAL DO REPASSE DO DUODÉCIMO MENSAL À CÂMARA DE VEREADORES. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR DECRETO, NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 168. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do art. 168 da Constituição Federal de 1988, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.039824-3, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.04.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.027352-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).