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Jurisprudência


TJSC 2013.027355-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027355-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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