AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PERMISSIVIDADE DE O DEMANDADO PURGAR A MORA MEDIANTE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DA EFETIVA CONSIGNAÇÃO DO VALOR NO FEITO, SEM COMPUTAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 EM CONFORMIDADE COM O PERGAMINHO CONSUMERISTA. DIPLOMA LEGAL QUE POSSUI INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DA CORTE DA CIDADANIA. ARTS. 4º E 54, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR QUE TÊM O CONDÃO DE FLEXIBILIZAR A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 421 E 422, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE REALIZA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O QUANTUM PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027382-3, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).