AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E A RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O RELACIONAMENTO EXISTENTE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS. ADEMAIS, OPOSIÇÃO DOS SUCESSORES. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA ORDINÁRIA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PARTILHA AO ARGUMENTO DE QUE AO PRESENTE CASO DEVE SER APLICADA A LEI N. 6.858/80, EM RAZÃO DE OS CRÉDITOS DECORREREM DE AÇÕES JUDICIAIS E POR SEREM DEPENDENTES DO INVENTARIADO SOMENTE OS FILHOS MENORES E A RECORRENTE. INVIABILIDADE. LEI N. 6.858/80 QUE FOI CRIADA COM O INTUITO DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DO FALECIDO. ADEMAIS, TAL PREVISÃO SÓ PODE SER APLICADA SE TODOS OS FILHOS PARTICIPAREM DA LISTA DE DEPENDENTES, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA E A IGUALDADE INCONDICIONAL ENTRE OS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. XXX, E 227, § 6º, AMBOS DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027386-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).