TJSC 2013.027456-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONFIRMOU APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. SANÇÃO APLICADA EM DECISÓRIO ANTERIOR NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO. RESPONDE A VÁRIAS EXECUÇÕES. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027456-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONFIRMOU APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. SANÇÃO APLICADA EM DECISÓRIO ANTERIOR NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO. RESPONDE A VÁRIAS EXECUÇÕES. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027456-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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