TJSC 2013.027485-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. TAXA DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO PELO EXPERT DO PERCENTUAL DEFINIDO NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO - MEDIDA QUE COINCIDE COM A PRETENSÃO ORA FORMULADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. Inexiste interesse recursal no pleito que coincide com o provimento judicial ou medida já adotada em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso, tal qual pretendido pelo agravante, devidamente observada pelo perito do juízo a taxa de juros de 77,31% ao ano, capitalizados em periodicidade anual. Vislumbrada, assim, a manifesta ausência de interesse na insurgência na parte em que pretende a aplicação do percentual já considerado. ANATOCISMO ANUAL - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO SALDO INICIAL DE CADA ANO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA - INADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. Possibilitado, no título judicial, o anatocismo anual, afigura-se adequada a incorporação dos juros remuneratórios calculados ao final de cada ano no saldo inicial do exercício posterior. Restando suficientemente demonstrada no laudo pericial homologado tal circunstância, não há falar em enriquecimento ilícito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027485-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. TAXA DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO PELO EXPERT DO PERCENTUAL DEFINIDO NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO - MEDIDA QUE COINCIDE COM A PRETENSÃO ORA FORMULADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. Inexiste interesse recursal no pleito que coincide com o provimento judicial ou medida já adotada em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso, tal qual pretendido pelo agravante, devidamente observada pelo perito do juízo a taxa de juros de 77,31% ao ano, capitalizados em periodicidade anual. Vislumbrada, assim, a manifesta ausência de interesse na insurgência na parte em que pretende a aplicação do percentual já considerado. ANATOCISMO ANUAL - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO SALDO INICIAL DE CADA ANO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA - INADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. Possibilitado, no título judicial, o anatocismo anual, afigura-se adequada a incorporação dos juros remuneratórios calculados ao final de cada ano no saldo inicial do exercício posterior. Restando suficientemente demonstrada no laudo pericial homologado tal circunstância, não há falar em enriquecimento ilícito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027485-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Criciúma
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