TJSC 2013.027507-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APARELHO CELULAR APREENDIDO EM UM BURACO NA CAMA DO REEDUCANDO. QUESTIONAMENTO REALIZADO PELO APENADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. PROVA DA MATERIALIDADE QUE CONSISTE APENAS EM FOTOS DO BURACO EXISTENTE NA CAMA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO APARELHO CELULAR. APREENSÃO INDICADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DOS AGENTES POLICIAIS COMPROVAREM A MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027507-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APARELHO CELULAR APREENDIDO EM UM BURACO NA CAMA DO REEDUCANDO. QUESTIONAMENTO REALIZADO PELO APENADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. PROVA DA MATERIALIDADE QUE CONSISTE APENAS EM FOTOS DO BURACO EXISTENTE NA CAMA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO APARELHO CELULAR. APREENSÃO INDICADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DOS AGENTES POLICIAIS COMPROVAREM A MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027507-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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