TJSC 2013.027509-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELOU-SE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE OS ACUSADOS EXTRAPOLARAM SUA LIBERDADE, ATENTARAM CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIRAM AS MEDIDAS, ATÉ ENTÃO, APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027509-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELOU-SE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE OS ACUSADOS EXTRAPOLARAM SUA LIBERDADE, ATENTARAM CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIRAM AS MEDIDAS, ATÉ ENTÃO, APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027509-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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