TJSC 2013.027513-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. PENA APLICADA MUITO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO NO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027513-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. PENA APLICADA MUITO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO NO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027513-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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