APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS APURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027514-0, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).