APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ORDEM ORIUNDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DA MEDIDA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGENTES PÚBLICOS QUE SE QUEDARAM OMISSOS EM PROVIDENCIAR, A TEMPO E MODO, A BAIXA DO MANDADO DE PRISÃO NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO POR FORÇA A PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PELA SENTENÇA, A CUJO RESPEITO O AUTOR NÃO SE INSURGIU - CC, ARTS. 944 E 945 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - STJ, SÚMULAS N. 54 E 363 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21, PAR. ÚNICO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027535-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).