TJSC 2013.027540-1 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027540-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027540-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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