TJSC 2013.027548-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 285-A DO CPC). RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027548-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 285-A DO CPC). RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027548-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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