TJSC 2013.027566-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 SATISFEITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TIPIFICADA. BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027566-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 SATISFEITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TIPIFICADA. BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027566-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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