TJSC 2013.027572-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI. PENA APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DE REFERIDO PATAMAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027572-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI. PENA APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DE REFERIDO PATAMAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027572-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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