APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE. TRANSPORTE DE UM LOCAL PARA O OUTRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PORTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA NEGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL VIGENTE (ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027573-1, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).