CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PREJUÍZO MANIFESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NO PRAZO LEGAL. Em tendo o advogado constituído apresentado razões recursais absolutamente genéricas e dissociadas dos fatos narrados na denúncia, há manifesto prejuízo ao réu, constituindo em nulidade absoluta, conforme prevê a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", devendo ser o feito anulado, com a consequente intimação do defensor para a apresentação da referida peça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027579-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).