TJSC 2013.027645-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CAMÂRA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027645-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CAMÂRA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027645-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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