TJSC 2013.027651-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES - DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027651-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES - DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027651-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
São José
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