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Jurisprudência


TJSC 2013.027655-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027655-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Criciúma
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