TJSC 2013.027655-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027655-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027655-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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