TJSC 2013.027656-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027656-8, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027656-8, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
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