AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO LOTE PROMETIDO À VENDA, AS QUAIS ERAM PARCEIRAS COMERCIAIS NOS NEGÓCIOS ATINENTES AO RESPECTIVO LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA DO IMÓVEL, INOBSTANTE NÃO FIGURE NO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE. AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PROPRIETÁRIA E A PROMITENTE VENDEDORA QUE OBRIGOU AQUELA A TRANSFERIR, EM BENEFÍCIO DESTA OU DE QUEM POR ELA FOSSE INDICADO, O BEM OBJETO DA AVENÇA. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS SUBJACENTES À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INCERTEZA REVELADA EM RAZÃO DO ATUAL DISSENSO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E A TITULAR DO DOMÍNIO DO LOTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA, DE OUTRA PARTE, DE HAVER O PROMITENTE COMPRADOR CUMPRIDO APARENTEMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRECONTRATO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE OFÍCIO (CPC ART. 798), PELA CORTE, DE SE PROMOVER A ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA RESPECTIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ E AFASTAR O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027658-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).