TJSC 2013.027665-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALMEJADA REDUÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREPONDERÂNCIA. MÉRITO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E PROLE CONCOMITANTE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ABSTRAÇÃO DA ORIGEM. GENITOR QUE FIGURA COMO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE A SEUS PAIS. INDÍCIOS DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ALEGADA. ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027665-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALMEJADA REDUÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREPONDERÂNCIA. MÉRITO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E PROLE CONCOMITANTE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ABSTRAÇÃO DA ORIGEM. GENITOR QUE FIGURA COMO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE A SEUS PAIS. INDÍCIOS DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ALEGADA. ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027665-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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