APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA APELANTE QUE VENDE AUTOMÓVEL À REVENDEDOR DE VEÍCULOS. BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE QUITADO. RÉ, QUE POSSUI O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA E SE NEGA A REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALIENANTE (REVENDEDOR) NÃO LHE REPASSOU O PAGAMENTO RESPECTIVO. BOA-FÉ DO AUTOR NÃO AFASTADA. TRADIÇÃO DO BEM QUE ALIENA A PROPRIEDADE QUANDO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E OFERECIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O ALIENANTE SE AFIGURAR COMO LEGÍTIMO DONO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.267 E 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono" (Art. 1.268, Código Civil/2002). 2. "[...] Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036142-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027666-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).