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Jurisprudência


TJSC 2013.027672-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LESÃO DA COLUNA RESULTANTE EM PARAPLEGIA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS RÉS. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CRUZEIROS. IRRESIGNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO PARA REAIS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027672-6, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Mondaí
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