TJSC 2013.027673-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027673-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027673-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Mondaí
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