TJSC 2013.027695-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUBSTITUI A VIA ORIGINAL. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada (Apelação Cível n. 2013.056789-2, de Araranguá, rel: Des. José Inacio Schaefer, j. 1º-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027695-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUBSTITUI A VIA ORIGINAL. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada (Apelação Cível n. 2013.056789-2, de Araranguá, rel: Des. José Inacio Schaefer, j. 1º-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027695-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão