APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMOS CONJUNTAMENTE ANALISADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO REALIZA SUA TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º DO CTB. DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ORA DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS, ADEMAIS, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027702-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).