TJSC 2013.027711-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À ORDEM DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇAS INADMITIDAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESUNÇÃO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE- Aplica-se a presunção de veracidade, prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, quando há recusa da ordem de exibição incidental de documentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027711-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À ORDEM DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇAS INADMITIDAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESUNÇÃO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE- Aplica-se a presunção de veracidade, prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, quando há recusa da ordem de exibição incidental de documentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027711-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Xanxerê
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