TJSC 2013.027716-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SUCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSTITUÍDA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ESCOLHA/OPÇÃO PELA AGRAVADA EXEQUENTE. A TEOR DO ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL: "NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU". ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, EM SE TORNANDO IMPRATICÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA IMPRESCINDÍVEL ANUÊNCIA DE TERCEIRAS PESSOAS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SE TORNA A ÚNICA EXIGÍVEL PELOS TRAMITES EXECUCIONAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027716-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SUCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSTITUÍDA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ESCOLHA/OPÇÃO PELA AGRAVADA EXEQUENTE. A TEOR DO ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL: "NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU". ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, EM SE TORNANDO IMPRATICÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA IMPRESCINDÍVEL ANUÊNCIA DE TERCEIRAS PESSOAS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SE TORNA A ÚNICA EXIGÍVEL PELOS TRAMITES EXECUCIONAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027716-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão