APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT, C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece prazo decadencial ou prescricional específico para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, tem-se que este é imprescritível para fins declaratórios, ao passo que para as ações condenatórias, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXPRESSOS NA NORMA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E, EM CONSEQUÊNCIA DE BOA-FÉ. SIMULAÇÃO QUE TORNA NULA A ESCRITURA PÚBLICA, NÃO HAVENDO CONVALIDAÇÃO. TESE DE USUCAPIÃO RECHAÇADA. Se o negócio jurídico encontra-se na íntegra contaminado pela nulidade, a escritura não se mostra como justo título hábil. E, por decorrência lógica, ausente também o requisito da boa-fé, porquanto a apelante agiu de má-fé ao simular o negócio jurídico, com o intuito de arredar os direitos hereditários perquiridos pelos apelados. SIMULAÇÃO RELATIVA. ART. 167, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA MEDIANTE PESSOA INTERPOSTA, PARA OCULTAR ATO DE DOAÇÃO DO DE CUJUS À COMPANHEIRA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS CORROBORADO. INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI. Configura-se a simulação relativa, em virtude da realização de compra e venda através de pessoa interposta, havendo uma sobreposição em relação a outro negócio jurídico, o qual se fosse efetuado diretamente, estaria eivado de nulidade, conquanto decorrente de fraude à lei. Inegável, assim, que a doação dissimulada pela compra e venda com o auxílio de terceiro - da qual resultou a doação à companheira diante da dissimulação - causou prejuízos aos herdeiros necessários. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTOS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES À DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. TESE DERRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA E DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR NOVAMENTE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, SENDO REALIZADA A CORRETA DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027732-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).