APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 E 359, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES CAUTELARES. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17). TESE ESTRANHA À MATÉRIA EM DISCUSSÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusulas de investimentos em ações, não há como afastar a incidência de código de defesa do consumidor (Resp. N. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). VERBA DE SUCUNBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º AMBOS DO ARTIGO 20 DO CPC. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027734-0, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).