TJSC 2013.027784-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027784-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027784-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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